O MPC-SE, junto com demais órgãos de controle, emitiu ofício aos gestores para reforçar as diretrizes corretas da aplicação desses recursos
O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) divulgou um relatório sobre o andamento de processos de representação relativos à aplicação dos recursos oriundos da outorga dos serviços de saneamento básico da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O conteúdo detalha o monitoramento das ações que envolvem mais de R$ 290 milhões repassados a 16 municípios sergipanos.
Em dezembro de 2024, municípios receberam o primeiro repasse dos recursos oriundos do processo de concessão parcial dos serviços de água e esgoto para os 74 municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). Nesta etapa, foi distribuído um total de R$ 1,14 bilhão, correspondente a 60% do valor de outorga e do ágio obtido no leilão.
Em razão da quantia recebida pelos municípios, o MPC-SE, junto com demais órgãos de controle, emitiu ofício aos gestores para reforçar as diretrizes corretas da aplicação desses recursos – Nota Técnica 1/2024 do TCE e a Recomendação Conjunta nº 1/2024 do MPSE e MPC-SE. Já em março de 2025, foi expedido um ofício circular solicitando aos prefeitos informações detalhadas sobre a aplicação dos valores.
Diante de indícios de aplicação irregular desses valores – como transferências para contas diversas, pagamentos de despesas correntes e ausência de planos de aplicação –, o MPC-SE instaurou representações perante o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), pleiteando medidas cautelares e apuração das responsabilidades.
Municípios sob acompanhamento
Atualmente, 16 municípios possuem processos de representação em tramitação no TCE: Areia Branca, Canindé de São Francisco, Graccho Cardosos, Lagarto, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro, Pedrinhas, Poço Verde, Porto da Folha, Propriá, Santa Rosa de Lima, São Miguel do Aleixo, Siriri e Tomar do Geru.
Conferir o andamento das representações de cada um: Acompanhamento Decisões OUTORGA (consulta de andamento processual realizada em 3 de março de 2026).
Principais irregularidades
No relatório, conforme as análises técnicas do MPC-SE, foi identificado de forma recorrente, as seguintes irregularidades: transferência de recursos para contas diversas, desacordo com nota técnica e recomendação conjunta; pagamento de despesas correntes (folha de pagamento, fornecedores, energia elétrica) com recursos que deveriam ser destinados a investimentos em infraestrutura; ausência ou inadequação dos Planos de Aplicação dos recursos; não implementação ou implementação parcial de aba específica no Portal da Transparência municipal; indícios de pagamentos em duplicidade de precatórios já quitados.
Medidas cautelares
Em todos os processos em que houve análise de mérito, o TCE deferiu medidas cautelares determinando aos gestores municipais: abstenção de realizar pagamentos em finalidades diversas das legalmente permitidas; apresentação de Plano de Aplicação detalhado dos recursos; apresentação de Plano de Ação para restituição dos valores utilizados indevidamente; implementação de aba específica no Portal da Transparência; utilização exclusiva da conta bancária específica do Banese para movimentação dos recursos.
O descumprimento das determinações sujeita os gestores à aplicação de multa diária.
Fiscalização dos demais municípios
Além dos processos de representação, o MPC-SE informa ainda que tramitam no TCE processos de fiscalização (acompanhamento) relativos aos demais municípios sergipanos que receberam recursos da outorga dos serviços de saneamento básico. Esses processos visam verificar a regularidade da aplicação dos valores e o cumprimento das orientações constantes na Nota Técnica 1/2024 do TCE-SE e na Recomendação Conjunta nº 1/2024 do MP/SE e MPC/SE.
Para verificar a situação atualizada dos processos, acesse: Consulta Virtual TCE-SE.
Fonte: DICOM/TCE
